Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:51
Lei Ordinária Nº 8700 de 21/12/2004
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8795 de 08/12/2005
Ementa: ALTERA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, REFERENTE AS NOTAS FISCAIS
Regulamentada Por 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15895 de 25/05/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A "GUIA DE INFORMAÇÃO ELETRÔNICA" PARA INFORMAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISS
Decreto Municipal Nº 15222 de 31/05/2005
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS VIDE DEC. 15.879/09, 15.895/09 E 16.505/14
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997
Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS