Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:50
Lei Ordinária Nº 8702 de 22/12/2004
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; Instituto Previdência ; IPSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 9 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10732 de 04/12/2023
Ementa: ALTERA a Lei nº 8.702, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe acerca do Instituto de Previdência de Santo André – IPSA.
Lei Ordinária Nº 10616 de 07/12/2022
Ementa: DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Santo André – IPSA, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 10310 de 06/05/2020
Ementa: ALTERA A LEI N. 8.702, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 10254 de 28/11/2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.702/04, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSA
Lei Ordinária Nº 10183 de 05/07/2019
Ementa: ALTERA A LEI 8.702/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ - IPSA
Lei Ordinária Nº 9941 de 03/05/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE SANTO ANDRÉ, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE ATRIBUIÇÕES
Lei Ordinária Nº 9750 de 21/10/2015
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.702/04, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSA
Lei Ordinária Nº 9546 de 20/12/2013
Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.
Lei Ordinária Nº 8994 de 29/11/2007
Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMSA EM 5,5% E ALTERA A LEI Nº 8.702/2004.
Relacionada Em 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10319 de 26/06/2020
Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.277, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 10277 de 02/01/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15175 de 22/02/2005
Ementa: REGULAMENTA O TRABALHO DA COMISSÃO TRIPARTITE INSTITUÍDA PELO ART. 48 DA LEI 8.702/04 QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8630 de 07/06/2004
Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMSA EM 5,33%
Lei Ordinária Nº 6608 de 12/03/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. (ART. 103 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS)
Revoga 15 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8516 de 18/06/2003
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 2.126/63 QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 7336 de 27/12/1995
Ementa: CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. REVOGADA P/ LEI 8.702/04.
Lei Ordinária Nº 7217 de 12/12/1994
Ementa: L. 7.717/98 - CRIA O CARGO NA TAB. II - CLASSE 10. ESCOLARI- DADE:- SUPERIOR COMPLETO
Lei Ordinária Nº 6831 de 10/10/1991
Ementa: REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 5924 de 02/06/1982
Ementa: ALTERA ART. 121 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE OS TÍTULOS E AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 5850 de 18/09/1981
Ementa: ALTERA ART. 101 DA L. 2.126/89, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS FEITOS A FUNCIONÁRIOS PELA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 5718 de 07/07/1980
Ementa: LIMITA VALOR DOS EMPRÉSTIMOS EM DINHEIRO, A QUE SE REFERE O CAP. VII, SEÇÃO I, DA L. 2.126/63
Lei Ordinária Nº 5235 de 06/06/1977
Ementa: ALTERA ART. 2O. DA L. 3.600/71. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 4901 de 02/09/1975
Ementa: ALTERA ART. 114 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÕES DEVIDAS A CAIXA DE PENSÕES
Lei Ordinária Nº 4521 de 13/08/1974
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 3905 de 06/10/1972
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 3600 de 11/05/1971
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 3525 de 13/11/1970
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO AOS SEGURADOS DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 2517 de 19/07/1966
Ementa: AUTORIZA A CAIXA DE PENSÕES A INSTITUIR UM EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO ESPECIAL, VINCULADO AO CAP. VI - DA ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, DA L. 2.126/63.REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Lei Ordinária Nº 2126 de 11/12/1963
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Publicidade Legal
23/12/2004 - Diário do Grande ABC
ADIN
2056976-37.2016.8.26.0000, 03/08/2016
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA JULGAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DIVERSOS DISPOSITIVOS EM DIVERSAS LEIS, DENTRE ELES O ANEXO III DA LEI Nº 8.702/2004, COM MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO TENHA EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017.
Decisão: Procedente