Lei Ordinária Nº 8292 de 14/12/2001

Lei Ordinária Nº 8470 de 07/03/2003

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.292/01 QUE DISPÕE SOBRE O IPTU

Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Lei Ordinária Nº 7582 de 10/12/1997

Ementa: ALTERA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 18 DA L. 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE IPTU

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Lei Ordinária Nº 7329 de 21/12/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU 1996

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Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.

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Lei Ordinária Nº 7230 de 10/03/1995

Ementa: ISENTA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS PROXIMOS A USINA DE LIXO DO PAGAMENTO DO IPTU REVOGADA P/LEI 8.292/01

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Lei Ordinária Nº 7159 de 29/06/1994

Ementa: PROMOVE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. REVOGADA P/LEI 8.292/01

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