Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 11:00
Decreto Municipal Nº 14799 de 19/07/2002
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGO DO DEC. 14.763/02 E DA LEI 8.044/00 QUE INSTITUIU O CONSEM E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - FMS
Palavras-chave: Conselho Segurança Município ; CONSEM; Fundo Segurança ; Segurança
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17083 de 02/08/2018
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO - CONSEM