Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Lei Ordinária Nº 154 de 17/03/1913

Legislatura: 0

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS

Palavras-chave: Cinema ; Isenção Tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.