Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:05
Decreto Municipal Nº 4212 de 09/04/1968
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 12, 38 E 39 DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE ISS
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS ; Jogo ; Diversão Pública ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.
Altera 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 3878 de 25/07/1967
Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Decreto Municipal Nº 3448 de 30/12/1966
Ementa: REGULAMENTA AS FORMAS DE CÁLCULO E DE RECOLHIMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS