Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 21:11

Lei Ordinária Nº 5785 de 08/12/1980

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DAS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 184 DA L.1.492/59, QUE TRATA DE NORMAS PARA REABILITAÇÃO FUNCIONAL

Palavras-chave: PMSA ; Reabilitação Funcional

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5651 de 05/12/1979

Ementa: DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, RELATIVOS A CARGOS EM COMISSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. O ART. 65 DA L. 7.469/97 DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. REVOGADA P/ LEI 8.703/04