Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:15

Lei Ordinária Nº 6563 de 01/11/1989

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E ISENÇÃO DE TRIBUTOS A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Palavras-chave: Rede Ferroviária Federal ; Remissão crédito ; Isenção Tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03