Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:47

Lei Ordinária Nº 8272 de 28/11/2001

Legislatura: 13

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.598/97 QUE IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI REVOGADA P/LEI Nº 9.121/09

Palavras-chave: Trânsito; Junta Administrativa Recurso Infrações; Fundo Transporte; JARI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7598 de 18/12/1997

Ementa: IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12

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29/11/2001 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11235 - Página 4