Decreto Municipal Nº 14481 de 29/02/2000

Decreto Municipal Nº 16404 de 27/06/2013

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.464/13, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO.

Decreto Municipal Nº 15261 de 01/09/2005

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 14.481, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO de cadastramento para aquisição de passes escolares.

Lei Ordinária Nº 7615 de 30/12/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

Decreto Municipal Nº 14271 de 22/02/1999

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO D. 14.258/99, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA EPT, REFERENTE A ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Decreto Municipal Nº 14258 de 21/01/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA EPT, REFERENTE A ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALTER. P/ D. 14.271/99