Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20
Lei Ordinária Nº 6562 de 01/11/1989
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE TAXAS COBRADAS PELA PMSA POR SERVIÇOS PRESTADOS
Palavras-chave: TAXA EXPEDIENTE ; TAXA SERVIÇO PÚBLICO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO