Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:12
Decreto Municipal Nº 12295 de 05/10/1989
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA LEI QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS
Palavras-chave: Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ; VENDA ; COMBUSTÍVEL
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6539 de 06/09/1989
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS