Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15


Lei Ordinária Nº 2509 de 11/07/1966

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO A QUE SE REFERE O ART. 11 DA L. 1.926/62, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.