Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 15:25
Decreto Municipal Nº 12316 de 17/11/1989
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PRAZO P/ VIGORAR O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Regulamento ; EPT
Autoria: Não Informado
Alterações
Prorroga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 12282 de 18/09/1989
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS