Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25

Decreto Municipal Nº 15175 de 22/02/2005

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O TRABALHO DA COMISSÃO TRIPARTITE INSTITUÍDA PELO ART. 48 DA LEI 8.702/04 QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

Palavras-chave: Instituto Previdência ; Comissão Tripartite

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8702 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.