Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:08
Lei Ordinária Nº 2506 de 11/07/1966
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU COMPROMISSADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, BENEFICENTES, CULTURAIS E CLASSISTAS
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa ; Pavimentação
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 2280 de 23/10/1964
Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS OS BENS E OS SERVIÇOS DE ENTIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, BENEFICENTES, RELIGIOSAS, CULTURAIS E CLASSISTAS, QUE TENHAM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI