Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:43

Decreto Municipal Nº 11279 de 21/02/1986

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: CANCELA AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DA TAXA DE VIGILÂNCIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1986

Palavras-chave: Taxa Vigilância ; Código Tributário

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 4707 de 16/12/1974

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89