Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Lei Ordinária Nº 2475 de 31/03/1966

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA L. 2.307/64, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IPTU

Palavras-chave: IPTU

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.