Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23
Lei Ordinária Nº 2492 de 17/05/1966
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL A QUE SE REFERE O ART. 11 DA L. 1.926/62
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.