Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 02:03
Decreto Municipal Nº 10942 de 30/07/1984
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ATINENTES A PEDIDO DE ALVARÁ PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EFETUADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TERAO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
Palavras-chave: Alvará ; Obra ; Serviço
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5501 de 05/10/1978
Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS