Decreto Municipal Nº 12282 de 18/09/1989

Decreto Municipal Nº 12436 de 10/04/1990

Ementa: ADIA P/ 01 DE JULHO DE 1990 A ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTO ANDRÉ

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Decreto Municipal Nº 12382 de 09/02/1990

Ementa: PRORROGA PRAZO P/ ENTRAR EM VIGOR O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

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Decreto Municipal Nº 12316 de 17/11/1989

Ementa: PRORROGA PRAZO P/ VIGORAR O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

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Lei Ordinária Nº 6527 de 18/07/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ.