Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19
Lei Ordinária Nº 8780 de 11/11/2005
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 6.586/89 QUE DISPÕE SOBRE O ITBI, REFERENTE À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, O PARCELAMENTO DO IMPOSTO EM ATÉ 6 VEZES E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7583 de 10/12/1997
Ementa: ALTERA O ART. 10 DA L. 6.586/89 QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO ITBI. REVOGADA P/LEI 8.780/05