Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:37

Lei Ordinária Nº 8780 de 11/11/2005

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 6.586/89 QUE DISPÕE SOBRE O ITBI, REFERENTE À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, O PARCELAMENTO DO IMPOSTO EM ATÉ 6 VEZES E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7583 de 10/12/1997

Ementa: ALTERA O ART. 10 DA L. 6.586/89 QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO ITBI. REVOGADA P/LEI 8.780/05