Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:04

Decreto Municipal Nº 1993 de 18/05/1962

Legislatura: 4

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE OS MÉTODOS DE APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS.

Palavras-chave: ITBI ; VALOR VENAL

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.