Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2281 de 26/10/1964
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA AS ALÍNEAS "F", "Q" E "R", DO ART. 3º, DA L. 1.926/62. ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA "O" DO ART. 3º DA MESMA LEI
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.