Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:48
Lei Ordinária Nº 9111 de 17/12/2008
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.157/94 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES
Palavras-chave: IPTU ; Enchente ; Isenção
Autoria: LUIZ ZACARIAS
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.