Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:52

Lei Ordinária Nº 6302 de 22/05/1987

Legislatura: 9

Situação: Revogada

Ementa: AUTORIZA A PMSA A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. REVOGADA P/ L. 7.149/94

Palavras-chave: Conselho Habitação

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7149 de 20/06/1994

Ementa: REGULAMENTA O "CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO". VIDE LOM - ART. 168 REVOGADA P/ L. 7.922/99