Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986

Lei Ordinária Nº 7280 de 26/06/1995

Ementa: EXCLUI DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO, CUJOS CUSTOS PASSAM A SER RESPONSABILIDADE DO SEMASA.

Lei Ordinária Nº 7111 de 15/03/1994

Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA RELATIVA A EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO

Decreto Municipal Nº 12561 de 17/10/1990

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, SENDO ESTE TRIBUTO TAMBÉM DEVIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decreto Municipal Nº 12463 de 11/06/1990

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO