Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:09

Lei Ordinária Nº 8754 de 10/10/2005

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENÇA

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 26/2005

Palavras-chave: Taxa Licença

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10707 de 15/09/2023

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 – Código Tributário Municipal.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO