Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 09:01
Lei Ordinária Nº 145 de 28/10/1913
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: (REVOGADA PELA LEI Nº 184, DE 05.10.14)
Autoria: Não Informado
Alterações
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 129 de 28/10/1912
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO REVOGADA P/ LEIS Nº 145/1913 E 226/1923