Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 21:54
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ A DATA DE 20.07.64
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.