Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:18

Lei Ordinária Nº 8749 de 03/10/2005

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.703/04, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: Aposentadoria ; Instituto Previdência; Regime Próprio Previdência Social

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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04/10/2005 - Diário do Grande ABC