Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/03/2026 06:33
Lei Ordinária Nº 6006 de 29/09/1983
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS O PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DA GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL, POR BIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO.
Palavras-chave: SERVIDOR ; INATIVO ; GRATIFICAÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5963 de 12/11/1982
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL