Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 10:08
Lei Ordinária Nº 5027 de 04/03/1976
Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO APOS AS 22 HORAS, DE BOITES,DANCINGS, CANTINAS ,LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGENE RES EM RUAS QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: Horário Comércio
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5096 de 20/04/1976
Ementa: PROÍBE INSTALAÇÃO DE BOITES, DANCINGS, DRIVE-IN E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM ZONAS RESIDENCIAIS E RUAS QUE CITA, BEM CO MO, NUM RAIO DE 500 M DE HOSPITAIS, ESCOLAS E TEMPLOS RELIGIOSOS. VEDA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUN
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 4513 de 09/07/1974
Ementa: REVOGADA P/ LEI 5.027/76