Lei Ordinária Nº 5963 de 12/11/1982

Lei Ordinária Nº 7199 de 16/11/1994

Ementa: HAVENDO ACUMULAÇÃO DE CARGOS É VEDADO CONTAR TEMPO DE SERVIÇO DE UM PARA VANTAGEM NO OUTRO, QUANTO À GRATIFICAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.963/82, ALTERADO PELA LEI Nº 6.007/83.

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Lei Ordinária Nº 6007 de 29/09/1983

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.963/1982, DISPONDO SOBRE O PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DE GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL POR BIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

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Lei Ordinária Nº 6405 de 20/05/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA

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Lei Ordinária Nº 6006 de 29/09/1983

Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS O PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DA GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL, POR BIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO.

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Lei Ordinária Nº 4956 de 10/11/1975

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERIODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE PRIVADA, PA RA EFEITO DE APOSENTADORIA

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Lei Ordinária Nº 4515 de 10/07/1974

Ementa: INSTITUI O NOVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PMSA

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Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

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