Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:03

Decreto Municipal Nº 3235 de 17/06/1966

Legislatura: 5

Situação: Revogada

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 2.463/66, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS

Palavras-chave: Imposto Licença Veículo ; Veículo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.