Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:24
Lei Ordinária Nº 5977 de 21/02/1983
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA POR 60 DIAS TODOS OS PRAZOS CONSTANTES DOS AVISOS DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DE 1983
Palavras-chave: Imposto ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.