Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960

Lei Ordinária Nº 7116 de 22/03/1994

Ementa: ALTERA ARTIGO DA Lei nº 2.951/1968, DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, AUTO-LOTAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA, e revoga o parágrafo único do artigo 30 da lei nº 1.578/1960.

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Lei Ordinária Nº 6527 de 18/07/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ.

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Lei Ordinária Nº 6330 de 28/08/1987

Ementa: ALTERA OS LIMITES DO VALOR DA MULTA APLICÁVEL ÀS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 1.578/1960, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

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Lei Ordinária Nº 5775 de 19/11/1980

Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PARA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SERVIÇOS, E DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE DEPARTAMENTO.

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Lei Ordinária Nº 3111 de 19/11/1968

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 23 DA L. 1.578/60, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº 2573 de 09/11/1966

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 15 DA L. 1.578/60, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO.

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Lei Ordinária Nº 2337 de 19/03/1965

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 20, DA L. 1.578/60, QUE DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO

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Lei Ordinária Nº 2296 de 01/12/1964

Ementa: Lei nº 2.296, de 01/12/1964 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA 1965. lei nº 2.296-A, de 01/12/1964 - ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARt. 20, DA L. 1.578/60, QUE DISPÕE SOBRE VENDA DE PASSES A ESCOLARES E PROFESSORES.

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Lei Ordinária Nº 2261 de 10/09/1964

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.578/60, NO QUE TANGE, NO TRANSPORTE COLETIVO, À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, DESCONTO NO FORNECIMENTO DE PASSES E VENDA DE TALÕES DE BILHETES.

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Lei Ordinária Nº 2221 de 12/06/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRÁFEGO, CRIADA PELA LEI Nº 1.578/1960.

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Lei Ordinária Nº 2194 de 30/03/1964

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 16 DA L. 1.578/60, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS

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Lei Ordinária Nº 2102 de 28/11/1963

Ementa: FIXA O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO

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Lei Ordinária Nº 1686 de 03/06/1961

Ementa: PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, O PRAZO A QUE SE REFERE O §1º DO ART. 58 DA LEI Nº 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA.

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Lei Ordinária Nº 1670 de 13/04/1961

Ementa: PRORROGA ATÉ 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO O PRAZO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 58 DA LEI Nº 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA.

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Decreto Municipal Nº 5437 de 05/07/1971

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A ADOTAR EM SEUS ÔNIBUS TUBOS DE ESCAPAMENTO COM AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS

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Lei Ordinária Nº 2951 de 24/05/1968

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, AUTO-LOTAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA. REVOGADA P/ L. 8.038/00.

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Decreto Municipal Nº 2265 de 04/03/1963

Ementa: OBRIGA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS AUTOMÁTICOS DE REGISTRO DE USUÁRIOS, E ACRESCE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 1.638/1960.

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Lei Ordinária Nº 1930 de 04/12/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PASSES MENSAIS PELAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO.

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Lei Ordinária Nº 1834 de 16/06/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PLACAS INDICATIVAS DE PERCURSO, JUNTO à PORTA DE ENTRADA, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

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Lei Ordinária Nº 1830 de 06/06/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, DA LEI Nº 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA.

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Decreto Municipal Nº 8980 de 31/03/1977

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE COLEGIAIS NO MUNICÍPIO

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Decreto Municipal Nº 8931 de 27/12/1976

Ementa: APROVA O REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS

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Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

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