Lei Ordinária Nº 5042 de 31/03/1976

Lei Ordinária Nº 8836 de 10/05/2006

Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA

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Lei Ordinária Nº 8247 de 10/10/2001

Ementa: ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 7719 de 09/09/1998

Ementa: ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 7640 de 07/04/1998

Ementa: ALTERA O ZONEAMENTO NA AVENIDA DOS ESTADOS

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Lei Ordinária Nº 7508 de 21/07/1997

Ementa: ESTABELECE DISTÂNCIA NA INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS. REVOGADA P/LEI 8.247/01

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Lei Ordinária Nº 7509 de 21/07/1997

Ementa: ESTABELECE DISTÂNCIA PARA POSTOS DE SERVIÇO E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. REV. P/ LEI 8.247/01

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Lei Ordinária Nº 7383 de 11/06/1996

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTACIONAMENTOS COMERCIALIZADOS. VIDE L. 8.065/00 REVOGADA P/LEI 8.247/01

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Lei Ordinária Nº 7357 de 01/04/1996

Ementa: ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 7125 de 05/05/1994

Ementa: ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 7103 de 05/01/1994

Ementa: ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 6877 de 27/12/1991

Ementa: ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 6740 de 06/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1991 A 1993

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Lei Ordinária Nº 6724 de 22/11/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO COMO ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AS SEGUINTES: ACUPUNTURA, DO-IN, MASSAGEM E SHIATSU. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 6640 de 11/06/1990

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEMANETO ESPECÍFICO AO ACESSO DOS ESTACIONAMENTOS EM ÁREAS CENTRAIS DA CIDADE. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 6597 de 21/12/1989

Ementa: ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 11309 de 12/05/1986

Ementa: DISPÕE SOBRE USO DE ÁREAS DAS ZONAS A3 E CL3

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Decreto Municipal Nº 11250 de 27/12/1985

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 11224 de 25/11/1985

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES DA ZONA I, PARA IMÓVEIS QUE CITA

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Decreto Municipal Nº 11173 de 25/09/1985

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA IMÓVEIS QUE CITA, NA ZONA F3

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Decreto Municipal Nº 11169 de 20/09/1985

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ZONA A3 E CL3

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Lei Ordinária Nº 6146 de 23/07/1985

Ementa: ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 6102 de 22/01/1985

Ementa: DISPÕE SOBRE LOCALIZACAO, NORMAS PARA FUNCIONAMENTO E TOLERÂNCIA DE RUÍDO. REVOGADA P/LEI 8.247/01

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Lei Ordinária Nº 6099 de 16/01/1985

Ementa: DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇAO DE INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS, COMO DRIVE-IN, MOTÉIS E CINEMAS REVOGADA P/LEI 8.247/01

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Decreto Municipal Nº 10991 de 18/10/1984

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA ÁREAS ESPECIAIS QUE SÃO PARQUE MIAMI E JARDIM RIVIERA

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Decreto Municipal Nº 10844 de 13/01/1984

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 10778 de 14/09/1983

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA AS ÁREAS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 10758 de 08/08/1983

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 10742 de 14/07/1983

Ementa: DEFINE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE INTERESSE DE PRESERVACÃO

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Lei Ordinária Nº 5957 de 20/10/1982

Ementa: REVIGORA A LEI 5.694/80 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 10499 de 03/03/1982

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO D.8.956/77, QUE TRATA DE ESTACIONAMENTO EM ZONA ESPECIAL

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Decreto Municipal Nº 10482 de 08/02/1982

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICE URBANÍSTICO PARA ÁREA ESPECIAL QUE DESCREVE, PARA FINS COMERCIAIS

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Decreto Municipal Nº 10425 de 04/01/1982

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO DA ZONA A³

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Decreto Municipal Nº 10424 de 04/01/1982

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO DA ZONA H³

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Decreto Municipal Nº 10416 de 16/12/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICE URBANÍSTICO E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA ZONA H3

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Lei Ordinária Nº 5887 de 15/12/1981

Ementa: ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 10359 de 21/10/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 10278 de 30/06/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ÁREAS QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 10276 de 30/06/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ZONA B

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Decreto Municipal Nº 10271 de 10/06/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICE URABNISTICO PARA ÁREA QUE ESPECIFICA E PERMITE O DESMEMBRAMENTO

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Decreto Municipal Nº 10265 de 21/05/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA O JARDIM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

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Decreto Municipal Nº 10243 de 18/03/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICE URBANÍSTICO PARA ZONA H3 E ZONA B

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Decreto Municipal Nº 10242 de 18/03/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL ADQUIRIDA PELO CECAP, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SO CIAL. REVOGADO PARCIALMENTE PELO D.13.923/97

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Decreto Municipal Nº 10224 de 12/02/1981

Ementa: DISPÕE SOBRE USO DOS CAMPOS DE FUTEBOL E SUAS DEPENDÊNCIAS

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Decreto Municipal Nº 10221 de 09/02/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ZONA B

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Decreto Municipal Nº 10215 de 28/01/1981

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ZONA G3

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Decreto Municipal Nº 10170 de 20/11/1980

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 10169 de 20/11/1980

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

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Decreto Municipal Nº 10120 de 29/08/1980

Ementa: DETERMINA USO DO SOLO E ÍNDICE URBANÍSTICO DE LOTES QUE DESCREVE

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Decreto Municipal Nº 10074 de 28/05/1980

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

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Lei Ordinária Nº 5694 de 22/04/1980

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 10005 de 22/02/1980

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ÁREAS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 9999 de 06/02/1980

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA ÁREA QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 9982 de 28/12/1979

Ementa: ESTABELECE O USO DO SOLO E REGULAMENTA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO

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Decreto Municipal Nº 9977 de 20/12/1979

Ementa: ESTABELECE OS USOS DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECI

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Lei Ordinária Nº 5592 de 26/06/1979

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 9755 de 11/05/1979

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFIC

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Lei Ordinária Nº 5578 de 09/05/1979

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 9745 de 11/04/1979

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFIC

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Decreto Municipal Nº 9718 de 14/03/1979

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA AS ÁREAS ESPECIAIS QUE ESPECI

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Decreto Municipal Nº 9716 de 12/03/1979

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFIC

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Decreto Municipal Nº 9690 de 10/01/1979

Ementa: ESTABELECE OS USOS, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 9499 de 09/10/1978

Ementa: DISPOE SOBRE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA NO D. 9.260/78, QUE SE DESTINA A USINA DE TRATAMENTO DE LIXO

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Lei Ordinária Nº 5492 de 18/09/1978

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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Decreto Municipal Nº 9371 de 21/07/1978

Ementa: ESTABELECE O USO DO SOLO, INDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFI

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Lei Ordinária Nº 5422 de 20/04/1978

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 5410 de 03/01/1978

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO.ART. 36 - AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES COM ÁREA MÍNIMA DE 125 M2. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 9163 de 28/11/1977

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO PARA AS ÁREAS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 9004 de 29/04/1977

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NÃO REMUNERADO, EM ÁREA QUE ESPECIFICA

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Lei Ordinária Nº 5209 de 18/04/1977

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 8958 de 28/01/1977

Ementa: ESTATUI NORMAS URBANISTICAS E DA DIRETRIZES PARA LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO EM ZONA ESPECIAL, LOCALIZADO NO SÍTIO GUARARÁ

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Decreto Municipal Nº 8957 de 27/01/1977

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ZONEAMENTO, DO USO DO SOLO DO LOTEAMENTO PARQUE GERASSI

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Decreto Municipal Nº 8956 de 27/01/1977

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA SITUADA NA ZONA ESPECIAL "E"

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Lei Ordinária Nº 5195 de 10/01/1977

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 8933 de 29/12/1976

Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

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Decreto Municipal Nº 8923 de 22/12/1976

Ementa: ESTABELECENDO RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS PARA USO, OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL E, QU

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Lei Ordinária Nº 5172 de 06/12/1976

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 8894 de 26/11/1976

Ementa: ESTABELECE O USO E INDICES URBANISTICOS PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 8865 de 04/11/1976

Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 40 DA LEI Nº 5.04

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Decreto Municipal Nº 8866 de 04/11/1976

Ementa: ESTABELECE USO DE SOLO E ÍNDICE DE DENSIDADE PARA AS ÁREAS ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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Decreto Municipal Nº 8850 de 14/10/1976

Ementa: ESTABELECE USO E ÍNDICE URBANÍSTICOS PARA AS ÁREAS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA

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Lei Ordinária Nº 5142 de 14/09/1976

Ementa: CONCEDE ANISTIA AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DESDE QUE APROVADAS REGULARMENTE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA L. 5.042/76. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Lei Ordinária Nº 5134 de 06/08/1976

Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEMANTO E O USO DE SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06

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Decreto Municipal Nº 11129 de 05/07/1985

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE EDIFICAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS, QUE PERMITAM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

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Decreto Municipal Nº 9556 de 30/10/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE ÍNDICES URBANÍSTICOS QUE DEVEM OBEDECER AS INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS, QUE PERMITAM O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SEU INTERIOR

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Decreto Municipal Nº 8898 de 06/12/1976

Ementa: REGULAMENTA AS LEIS NºS 5.042/76, 5.134/76, 5.142/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº 4274 de 07/01/1974

Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO A EMPRESAS QUE EXECUTEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE