Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Lei Ordinária Nº 6003 de 20/09/1983

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA A PMSA CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE LOTEAMENTOS JARDIM RIVIERA E PARQUE MIAMI

Palavras-chave: Código Tributário ; Anistia ; Imposto

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.