Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:03
Decreto Municipal Nº 2803 de 28/05/1965
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: MODIFICA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2º DA L. 2.200/64, QUE DISPÕEM SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A IMÓVEIS QUE TENHAM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI
Palavras-chave: Código Tributário ; Imposto Territorial Urbano ; Imposto Territorial Rural ; Taxa Conservação Estrada Municipal ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.