Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 19:46
Decreto Municipal Nº 15368 de 13/04/2006
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.615/97 QUE DISPÕE O TRANSPORTE COLETIVO MODIFICANDO A "TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA INFRAÇÃO"
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13199 de 11/08/1993
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7615 de 30/12/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS