Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:13
Decreto Municipal Nº 15349 de 03/03/2006
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.555/03, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS
Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Projeto Cultural
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8555 de 21/10/2003
Ementa: INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. VIDE D. 15.037/04
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15037 de 26/01/2004
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.555/03, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADO P/DEC. 15.349/06