Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15


Lei Ordinária Nº 1554 de 21/05/1960

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 397/47 E 660/51

Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.