Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/09/2026 08:14
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DO PLANO DIRETOR QUE DISPÕE SOBRE PROPOSITURA A SER ENCAMINHADA PARA A CMSA
Palavras-chave: Plano Diretor
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8696 de 17/12/2004
Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO