Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:13

Lei Ordinária Nº 9094 de 08/12/2008

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A L. 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS

Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Tributo ; Programa Recuperação Crédito ; REFIS

Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO , E OUTROS

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15