Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2233 de 20/07/1964
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE VALORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NÃO LIQUIDADOS DENTRO DOS PRAZOS REGULAMENTARES
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.