Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 23:44

Lei Ordinária Nº 6002 de 19/09/1983

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5767 de 06/11/1980

Ementa: VIDE LEI 6.043/84