Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 15:12

Lei Ordinária Nº 6000 de 15/09/1983

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI Nº 1.492/59, estatuto do servidor, DISPONDO SOBRE PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS.

Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; FÉRIAS

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO