Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 06:45


Lei Ordinária Nº 6330 de 28/08/1987

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA OS LIMITES DO VALOR DA MULTA APLICÁVEL ÀS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 1.578/1960, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

Palavras-chave: Trânsito ; DTS

Autoria: Não Informado


Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960

Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA