Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 06:45
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA OS LIMITES DO VALOR DA MULTA APLICÁVEL ÀS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 1.578/1960, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Palavras-chave: Trânsito ; DTS
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA