Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 1590 de 13/09/1960
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA, IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO ATÉ O EXERCÍCIO DE 1959
Palavras-chave: Isenção Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.